CPP - Código de Processo Penal, art. 10

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Trancamento indevido. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo em inquérito policial. Investigado em liberdade. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Importunação sexual. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Inviabilidade. Descumprimento de medidas cautelare s. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Crime de lesão corporal no contexto de violência doméstiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da investigação. Desrespeito ao CPP, art. 10. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS. Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo. Asseverada inobservância do prazo do CPP, art. 10, para a conclusão do inquérito policial. Descabimento. Incidência, in casu, do Lei 11.343/2006, art. 51, parágrafo único. Rito especial que se sobrepõe à regra geral. Superveniência da conclusão do inquérito policial e oferecimento da peça acusatória após a impetração deste writ. Impetração prejudicada Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. CPP, art. 10 e CPP art. 395. Falta de prequestionamento. Súmu la 211/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente a prisão em flagrante. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Pretensão ao trancamento de inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Debate prematuro, considerando que a colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova. Necessidade de realização das diligências investigatórias hábeis a corroborar ou a desmentir o depoimento do colaborador. Alegação de excesso de prazo. CPP, art. 10. Prazo impróprio. Investigado solto. Diligências sigilosas em andamento. Investigação que envolve diversos delitos perpetrados no contexto de organização criminosa. Demora que se encontra devidamente justificada. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes