CPP - Código de Processo Penal, art. 100

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Exceção de suspeição de magistrado. Habeas corpus protagonismo na instrução criminal. Não configuração de nulidade. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Ementa. Processo penal. Habeas corpus. Suspeição de magistrado e de procuradores da república. Teses não apreciadas em incidente próprio. Supressão de instância. Teses postas perante o STF em pedido de extensão. Segurança jurídica. Extensão de ordem. Incompetência desta corte. «habeas corpus". Não conhecido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Redução da pena. Perda de objeto. Violação ao CPP, art. 100. CPP. Súmula 211/STJ. STJ. Omissão e pleito absolutório. Não indicação do respectivo dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Violação aos CPP, art. 203 e CPP art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e processual civil. Violação do CPP, art. 96, CPP, art. 97, CPP, art. 98, CPP, art. 99, CPP, art. 100 e CPP, art. 101; CPC/2015, art. 1.021, caput e § 1º. Decisão que reconheceu a suspeição da ex-magistrada, após a prolação da sentença condenatória, em sede de agravo interno. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Fatos concretos que ensejaram o provimento do reclamo conhecidos pelo recorrido após a decisão singular. Ex- assessora da juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia «prejudicar alguns réus», cujas ações penais em trâmite teriam maior «repercussão na mídia», tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo; que havia orientação para, durante a instrução dos tais processos de réus com «grande repercussão na mídia» (dentre eles o do agravante), indeferir todos os requerimentos aduzidos nos autos, sem sequer tomar conhecimento de seu conteúdo. Apresentação em momento oportuno. Matéria de ordem pública. Reconhecimento pela corte de origem. Manutenção do julgado. Necessária preservação do devido processo legal. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Usura (Lei 1.521/1951, art. 4º, a). Pleito pelo reconhecimento de nulidade decorrente da pretensa suspeição do membro do Ministério Público Estadual que atuou no feito. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Suspeição. Manifestamente improcedente. Rejeição liminar. Possibilidade. Declaração de suspeição da magistrada. Pedido de anulação dos atos anteriormente praticados. Insubsistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestinamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico não demonstrado. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e natureza de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. 2. Conversa informal captada pelo sistema de áudio. Intervalo de audiência. Magistrado e promotor. Situação que, por si só, não revela suspeição. 3. Posterior reconsideração de diligência deferida. Demonstração de influência advinda da conversa captada. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. 5. Possibilidade de contra-prova. Indícios de manipulação das gravações. Perícia que se faz necessária. 6. Recurso em habeas corpus provido, em parte, para restabelecer a decisão que deferiu a perícia. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita majorada e associação criminosa. Impedimento dos magistrados. Rol numerus clausus. Não incidência do CPP, art. 252, IV, fine. Necessidade de interesse direto no resultado do processo, com incidência dos efeitos positivos da coisa julgada penal na relação jurídica material cível. Suspeição. Rol numerus apertus. Cláusula geral do interesse indireto na causa. Não verificada subsunção à hipótese de incidência normativa do CPP, art. 254, V. Imprescindível, mais do que o mero ajuste formal, a demostração da suspeição por elementos concretos e objetivos do comportamento parcial do magistrado, sob pena de presunção abstrata de violação do dever funcional. Diferença entre suspeição e impedimento consubstancia-se no regime jurídico da nulidade, não nos efeitos. Impedimento decorre de vinculação direta do Juiz com o objeto do processo. Hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 253 geram presunção legal de parcialidade. Matéria não sujeita à preclusão temporal ou da coisa julgada material. Suspeição. Não alegação na primeira oportunidade de manifestação nos autos, após sua ciência. Preclusão temporal e lógica. Ocorrência. As causas alegadas antecederam a resposta à acusação. Indeferimento liminar da exceção de suspeição pela magistrada. Interpretação histórica. Inaplicabilidade do CPP, art. 100, § 2º. Error in procedendo. Impossibilidade de declaração da nulidade. Pas de nullité sans grief. Tribunal a quo analisou toda a matéria suscitada na exceção de suspeição por ocasião do julgamento do writ. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJPE Penal e processo penal. Crimes contra a honra (CP, art. 138 e CP, art. 139). Exceção de suspeição. Inocorrência das hipóteses do CPP, art. 254. Não comprovação de prejulgamento da causa. Exceção rejeitada. Mais detalhes