CPP - Código de Processo Penal, art. 110

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Coisa julgada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Nulidade do acórdão de origem por fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 60). Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Violação à coisa julgada. Matéria não analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Extorsão. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Verificação de eventual coação à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal, sob o fundamento da ocorrência de coisa julgada. Alegação de que o crime imputado ao paciente já haveria sido considerado pelo magistrado singular na dosimetria da pena de outra ação penal. Improcedência. Imputação do crime de furto qualificado, ocupando o paciente a posição de autor intelectual, uma vez que ele pagava certa quantia para os coautores furtarem determinados veículos. Menção, na dosimetria da pena, ao fato de ele se utilizar de um menor para o cometimento dos crimes, que se difere do fato de ele ter ameaçado o adolescente para continuar na empreitada criminosa, conduta atribuída em outra ação penal, a título de extorsão. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Crime de homicídio tentado. Desclassificação. Possibilidade. Irradiação dos efeitos objetivos da coisa julgada material. Reconhecimento de conduta culposa. Resultado doloso. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Extinção da punibilidade do agente. Recurso provido. Mais detalhes

TRT3 Ação penal independência. Ação trabalhista e ação penal simultâneas. Mais detalhes

STF Habeas corpus. Processo penal. Homicídio. Júri. Concurso de pessoas. Réus denunciados por autoria e participação. Julgamento desmembrado. Absolvição do partícipe. Julgamento do segundo réu, que, em plenário, inverte a acusação inicialmente posta na denúncia, assumindo a participação no evento criminoso e imputando ao partícipe absolvido a autoria material do delito. Absolvição. Segunda denúncia em conformidade com a nova versão dos fatos. Alegação de afronta à coisa julgada. Inteligência do CPP, art. 110, § 2º. Vinculação obrigatória entre pronúncia-libelo-quesitação. Inaplicabilidade do art. 384, «caput» e parágrafo único, na segunda fase do rito do Júri (judicium causae). Mais detalhes