CPP - Código de Processo Penal, art. 130

TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - «OPERAÇÃO CATIRA» - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS TERMOS DO CPP, art. 130, II - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - REEXAME DOS ARGUMENTOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO - EMBARGOS REJEITADOS. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - «OPERAÇÃO CATIRA» - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS NOS TERMOS DO CPP, art. 130, II - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO - LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS A VEÍCULO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. - O Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro em sequestro. Trânsito em julgado da ação penal. Desnecessidade. Inteligência do CPP, art. 129. Ofensa ao CPP, art. 130, II. Revolvimento da matéria fática. Óbice do verbete 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Medida cautelar. Sequestro. CPP, art. 130. Reexame de provas. Proporcionalidade. Súmula 283/STF. Mais detalhes

STJ Agravo em recurso especial. Operação egypto. Embargos de terceiro. Violação do CPP, art. 381, III. Descabimento. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 129, CPP, art. 130 e CPP, art. 131. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Acórdão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ. Afastamento da boa-fé pelas instâncias ordinárias. Improcedência dos embargos de terceiro. Argumento relativo à extinção da punibilidade no processo penal. Omissão reconhecida. Alegação que não altera a conclusão do acórdão embargado. Provimento dos aclaratórios sem efeitos infringentes. Mais detalhes

STJ Processual civil. Medida constritiva deferida em ação penal. Embargos de terceiro. Ausência de boa-fé dos embargantes. Afirmação feita no acórdão recorrido. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes