- A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício:
Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
Redação anterior (original): [Art. 156 - A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o Juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.]
STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Vícios afastados. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Interceptações telefônicas. Prova emprestada. Ausência de acesso à integra do procedimento. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em elementos da fase policial e em provas produzidas em juízo. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Alegação de nulidade na citação e falsidade ideológica em procuração. Súmula 7/STJ. Utilização indevida da via revisional como sucedâneo de apelação. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Participação em crime de roubo majorado. Desclassificação. Participação de menor importância. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas. Organização criminosa, usura, extorsão e corpus lavagem de dinheiro. Fase do CPP, art. 402. Requerimento de diligências complementares pelo Ministério Público. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Estupro de vulnerável. Agravo improvido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Legítima defesa e confissão espontânea. Recurso desprovido. Mais detalhes
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