- São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
CF/88, art. 5º, LVI (Prova ilícita).Lei 11.690, de 09/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).
§ 1º - São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
§ 2º - Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
§ 3º - Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.
§ 4º - (VETADO)
§ 5º - O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o § 5º. Vigência em 23/01/2020).ADI 6.298/DF/STF (CPP, art. 157, §§ 5º. Declarar a inconstitucionalidade do § 5º do CPP, art. 157, incluído pela Lei 13.964/2019).
ADI 6.305/DF/STF (CPP, art. 157, § 5º. Revogada a decisão monocrática constantes das ADI 6.298/DF/STF, ADI 6.299/DF/STF, ADI 6.300/DF/STF e suspensa sine die a eficácia, ad referendum do Plenário).
Redação anterior (original): [Art. 157 - O Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.]
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Ausência de provas independentes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Corpus agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e posse ilegal de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido. 1.»o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade» (agrg no hc 678.069/sp, rel. Ministro reynaldo soares domicílio da fonseca, quinta turma, dje). 20/9/2021 Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca pessoal. Fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Reclamação. Alegação de descumprimento de ordem exarada em recurso em. Declaração de habeas corpus nulidade das interceptações telefônicas e das provas daí derivadas. Nova interceptação telefônica. Tema já submetido ao STJ. Questão decidida no rhc 100.689. Fonte independente. Ausência de contaminação das provas. Inadmissível reiteração de pedido mesmo que sob outra roupagem. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal por guardas municipais. Ilicitude corpus das provas. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Acesso a dados de celulares apreendidos em estabelecimento prisional. Alegação de omissões e contradições. Proteção de dados pessoais. Quebra de cadeia de custódia. Sobrestamento do feito. Jurisprudência do STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Rejeição. Mais detalhes
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