CPP - Código de Processo Penal, art. 213

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. L e s ã o c o r p o r a L n o c o n t e X t o d e V I o L ê n c I a doméstica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Manutenção da decisão agravada. Improcedência das alegações de que não houve exame na impetração anterior. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Execução penal. Defesa alega que o estabelecimento prisional militar é desprovido de qualquer assistência médica e o ambiente permite contaminação pelo covid-19. Condenado por crimes praticados com violência. 30 anos e 9 meses em regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Mais detalhes

STJ Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Requisitos presentes. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Internação provisória. Conclusão do incidente de insanidade mental. Ordem denegada. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CPP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620, CPP. Omissão. Inexistência. 2) violação ao CP, art. 427. Desaforamento. Inocorrência. 3) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Denúncia que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. Autoria colateral. 4) violação ao CPP, art. 7º e CPP, art. 271. Inocorrência de reprodução simulada. Prova produzida pelo assistente de acusação que não foi considerada para fins de pronúncia. Prejuízo inexistente. 5) violação ao CPP, art. 213. Exclusão de depoimento testemunhal não requerida no recurso em sentido estrito. Inovação recursal descabida em embargos de declaração. 6) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto pela defesa não admitido. Recurso especial interposto por assistente da acusação admitido. 1) violação ao CPP, art. 181. Inocorrência. Inexistência de esclarecimento de perito oficial. 2) ofensa a princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação ao CPP, art. 566. 3.1) inocorrência. Indeferimento de reperguntas a testemunha de defesa. Observância do CPP, art. 213. 3.2) inobservância de laudo pericial constante dos autos. Ausência de prequestionamento. 4) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. I) afronta ao CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. II) violação aos arts. 381, III, e 619 do CPP. Acórdão recorrido que apontou razões suficientes para a pronúncia. Ilegalidade inexistente. III) ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Questão decidida no HC 357.808/PE. Reiteração de pedido. Pleito prejudicado. Iv) afronta ao CPP, art. 396, «caput». Questão que demanda análise de direito local (resolução 156/01 do TJPE). Incidência da Súmula 280/STF. V) transgressão ao CPP, art. 213. Ausência da demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Vi) ofensa ao CPP, art. 411, «caput». Ultimo ato instrutório. Interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória. Não suspensão do trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Interrogatório antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas. Acórdão recorrido que não se manifestou sobre o tema. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Penal. Suposta ofensa aos CPP, art. 213 e CPP, art. 214. Ausência de prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. Pretensa afronta aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Omissão e contradição não configuradas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes