CPP - Código de Processo Penal, art. 214

TJSP Indeferimento de exame de verificação de inimputabilidade por dependência a álcool e drogas - Decisão fundamentada - Inexistência de elementos indicativos de afetação da imputabilidade do apelante - Cerceamento de defesa não caracterizado - Arguição de invalidade de depoimento de testemunha - Inobservância do prazo previsto no CPP, art. 214, que determina seja realizada a contradita ou arguição de defeitos antes de iniciado o depoimento - Preclusão - Condenação decretada por violação do CP, art. 147, do LCP, art. 21 e do Lei 7.716/1989, art. 2º-A - Fato posterior à Lei 14.532/2023 - Entendimento do STF no sentido de que «as condutas homofóbicas e transfóbicas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, traduzem expressões de racismo, em sua dimensão social, e assim configuram os tipos penais previstos na Lei 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça, cor, etnia, religião e procedência nacional» - ADO 26/DF/STF e MI 4.733/DF e MI ED 4.733/DF - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Depoimento verossímeis e válidos das testemunhas - Legítima defesa não demonstrada - Dolo evidenciado - Tese de atipicidade das condutas afastada - Condenações mantidas - Inexistência de previsão legal para o perdão judicial no caso - Penas mínimas - Preliminar relativa ao indeferimento de prova rejeitada - Não conhecimento da preliminar relativa à nulidade de depoimento de testemunha ante a preclusão - Recurso improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INVALIDEZ DE TESTEMUNHO JUDICIAL POR SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 214. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. RÉU CONFESSO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.  Mais detalhes

TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, III E § 4º, PARTE FINAL, N/F DO ART. 61, II, `E¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, DESTACANDO A NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR PASTOR DA IGREJA FREQUENTADA PELO RÉU E A INSUFICIÊNCIA DE TESTEMUNHOS `DE OUVIR DIZER¿, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E DA AGRAVANTE 1. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017 e à recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Pleito de reforma do acórdão absolutório e restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Díssídio jurisprudencial quanto à validade da prova emprestada. Cotejo analítico não realizado. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial quanto à revaloração da prova. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «testemunha sigilosa». Ausência de acesso à qualificação. Possibilidade. Lei 9.807/1999, art. 7º, IV. 2. Receio de represálias. Análise realizada na origem. Impossibilidade de reexame. 3 - Acesso à qualificação ao advogado da defesa. Precedentes do STF e do STJ. Existência de distinção. Pessoa não arrolada como testemunha pelo MP. Mero informante. 4. Situação que se assemelha à denúncia anônima. Desnecessidade de qualificação. Precedentes. 5. Direitos constitucionais. Preservação da identidade. Ausência de prejuízo ou benefício à defesa. 6. «testemunha sigilosa» arrolada pela defesa. Pleito de nulidade do depoimento. Comportamento contraditório. 7. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. 8. Necessidade de responsabilização do informante. Argumentação genérica. Não configuração, por ora, de ilícito cível ou penal do informante. 9. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Não verificação. Vícios devidamente refutados. 2. Afronta ao CPP, art. 41. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 3. Inépcia não verificada. Crime de autoria coletiva. Ampla defesa assegurada. 4. Violação da Lei 9.296/1996, art. 2º, II, e Lei 9.296/1996, art. 5º. Não ocorrência. Necessidade da interceptação. Fundamentação concreta. 5. Ofensa ao Lei 8.906/1994, art. 7º, XIV e XV. Cerceamento de defesa. Não disponibilização das conversas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 6. Afronta aos CPP, art. 214 e CPP art. 254. Colaboradores que são inimigos capitais dos policiais. Dispositivos que não albergam a controvérsia jurídica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7. Delação premiada. Higidez das declarações. Impossibilidade de desconstituição. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Violação ao CPP, art. 214. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Nulidade. Arguição de contradita de testemunha. CPP, art. 214. Preclusão. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ações penais definitivas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Possibilidade. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas em cada fase. Agravo regimental improvido. Mais detalhes