CPP - Código de Processo Penal, art. 251

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revitimização secundária. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Juntada de documentos após réplica por petições complementares. Preclusão. Embargos rejeitados. Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus» - Inserção de dados falsos em sistema de informações e Prevaricação - Cerceamento de defesa - Indeferimento do pedido de disponibilização integral das mídias digitais contendo os dados dos aparelhos celulares apreendidos - Inocorrência - Compete ao Magistrado realizar um juízo de valoração acerca dos requerimentos das partes - Inteligência do CPP, art. 251 - Inexistência de constrangimento ilegal - Pretensão ao trancamento da ação penal por falta de justa causa- Impossibilidade - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou existência de causa extintiva da punibilidade - Provas acostadas aos autos suficientes a sustentar a instauração da ação penal - Ilegalidade não demonstrada de plano, tornando inviável o revolvimento de provas na estreita via do «habeas corpus"- Ordem de «Habeas Corpus» denegada. Mais detalhes

STJ Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não configuração. Revitimização secundária e violência institucional. Inadmissibilidade. Direito processual penal. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 251. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 474-A. Lei 13.869/2019, art. 15-A. Lei 14.321/2022. Mais detalhes

TJSP Direito Processual Penal. Correição Parcial Criminal. Expedição de Certidões Antecedentes Criminais. Provimento. I. Caso em Exame 1. Correição parcial criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu a juntada de folha de antecedentes criminais antes da abertura anual, sob o argumento de que a diligência pode ser realizada diretamente pelo órgão de acusação. II. Questão em Discussão  2. Consiste em determinar se a decisão do Juízo constitui inversão tumultuária dos atos processuais. III. Razões de Decidir  3. A correição parcial é um instrumento administrativo para corrigir erro grave de procedimento, sendo cabível quando não há recurso específico. 4. O poder de requisição do Ministério Público não exclui o poder-dever do magistrado de promover o impulso oficial do processo conforme o CPP, art. 251. Há normas taxativas quanto à incumbência do ofício judicial na juntada de certidões nos arts. 388 e 402 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o indeferimento constitui erro de procedimento. IV. Dispositivo e Tese  5. Dá-se provimento à correição parcial para determinar que o Juízo providencie a juntada de folha de antecedentes criminais após 12 meses da suspensão do processo.  Tese de julgamento: 1. O poder de requisição do Ministério Público não exclui o dever do magistrado de promover o impulso oficial do processo. 2. A decisão que indeferiu a juntada de certidões criminais constitui erro processual passível de correição Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVOS DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes e com restrição à liberdade da vítima - Preliminares de nulidade - Inépcia da denúncia - Peça acusatória que descreveu satisfatoriamente os fatos imputados ao requerente e permitiu o exercício da ampla defesa - Inobservância dos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Violação ao disposto no CPP, art. 212 - Nulidade meramente relativa - Cerceamento de defesa - Testemunha não arrolada tempestivamente, acarretando a preclusão - O indeferimento motivado da produção de provas meramente protelatórias não configura cerceamento de defesa - Inteligência do CPP, art. 251 - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Negativa do apelante isolada nos autos - Consistentes declarações da vítima - Condenação mantida - Causas de aumento bem demonstradas - Atuação em comparsaria - Restrição à liberdade da ofendida por significativo lapso temporal - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena elevada na terceira fase da dosimetria por força das causas de aumento - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e às circunstâncias do delito - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido. Mais detalhes

TJSP CORREIÇÃO PARCIAL. Mais detalhes

TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). TRIBUNAL DO JÚRI. REQUERIMENTO MINISTERIAL DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS REFFERENTES A PROCESSOS E INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS EM DESFAVOR DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU DIGNIDADE DA VÍTIMA. GARANTIA DA PLENA DEFESA DO ACUSADO EM PLENÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADA. 1) Mais detalhes

TJSP Habeas Corpus» - Furto, Posse ilegal de arma de fogo, Homicídio e Fraude processual - Cerceamento de defesa - Indeferimento do pedido de perícia e instauração de incidente de insanidade mental - Inocorrência - Compete ao Magistrado realizar um juízo de valoração acerca dos requerimentos das partes - Inteligência do CPP, art. 251 - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» denegada. Mais detalhes