- O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.
Lei 14.752, de 12/12/2023, art. 2º (Nova redação ao caput).Redação anterior (da Lei 11.719, de 20/06/2008, art. 3º. Vigência em 22/08/2008): [Art. 265 - O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.]
§ 1º - A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.
§ 2º - Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.
§ 3º - Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.
Lei 14.752, de 12/12/2023, art. 2º (Acrescenta o § 3º). Redação anterior (original): [Art. 265 - O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, a critério do Juiz, sob pena de multa de cem a quinhentos mil-réis.
Parágrafo único - A falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo o Juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente ou para o só efeito do ato.]
STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inexistência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Imposição de multa. Omissão quanto à modificação do CPP, art. 265 pela superveniência da Lei 14.752/2023. Não ocorrência. Lei de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Irretroatividade. Impossibilidade. Precedentes. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de provas e rediscussão de teses já apreciadas na apelação. Impossibilidade. Coisa julgada. Não cabimento da revisão como segunda apelação. Ausência de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Defesa intimada que não compareceu. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade 1. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irretroatividade de norma processual. Multa por abandono de processo. Agravo regimental provido. Mais detalhes
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TJRJ HABEAS CORPUS. art. 180, § 1º, (2X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, AO ARREPIO DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 265, E DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO COM DESTITUIÇÃO DE ADVOGADOS QUE SE RECUSARAM A REALIZAR O PLENÁRIO DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. I. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimento em agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Art. 159 doRISTJ. Ausência de prova de justo motivo. Violação ao CPP, art. 265, § 1º. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono. Art. 265 do códido de processo penal. Cpp. Possibilidade. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário do tribunal do Júri. Discordância da decisão proferida pelo magistrado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. MULTA AO CAUSÍDICO. LEI 14.752/23. AUTORIA. 226 DO CPP. ARMA. APREENSÃO. 1. Mais detalhes
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