CPP - Código de Processo Penal, art. 266

STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Representação por advogado sem procuração. Súmula 523/STF. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO CPP, art. 266 - MERA RECOMENDAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INVIABILIDADE - MENORIDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS - «BIS IN IDEM» COM A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ECA, art. 244-B - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - BENS JURÍDICOS DIVERSOS - AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA - NECESSIDADE. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Mais detalhes

STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada ofensa ao art. 226 dp CPP. Falta do necessário prequestionamento. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Advogada. Desacato e denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido. Mais detalhes