- Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011).I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - gestante a partir do 7º (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.]
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Acrescenta o inc. V).VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Lei 13.257, de 08/03/2016, art. 41 (Acrescenta o inc. VI).Parágrafo único - Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
Redação anterior (original): [Art. 318 - Em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que este Código lhe atribuir tal efeito.]
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus furto qualificado e estelionato. Prisão preventiva. Mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Possível utilização da filha para facilitar a prática criminosa. Situação excepcionalíssima. Indeferimento. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Ordem pública. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Execução provisória da pena. Agravo corpus regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental. Fixação de pena e regime inicial. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Prisão domiciliar. Comprovação da habeas corpus imprescindibilidade dos cuidados maternos. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica e de novos argumentos. Reiteração das razões da impetração. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Corpus agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ I. Caso em exame Mais detalhes
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