Capítulo V - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES(Ir para)
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao Capítulo V. Vigência em 04/07/2011)Redação anterior (original): [Capítulo V - Da Prisão Administrativa]
Art. 319
- São medidas cautelares diversas da prisão:
Lei 12.403, de 04/05/2011, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 04/07/2011).I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (CP, art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
§ 1º - (Revogado).
§ 2º - (Revogado).
§ 3º - (Revogado).
§ 4º - A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.
Redação anterior (original): [Art. 319 - A prisão administrativa terá cabimento:
I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;
II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;
III - nos demais casos previstos em lei.
§ 1º - A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos nºs I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do nº II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.
§ 2º - A prisão dos desertores não poderá durar mais de 3 (três) meses e será comunicada aos cônsules.
§ 3º - Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.]
STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Fuga do paciente. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Não configurado. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado tentado. Prisão habeas corpus preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. Prisão que perdura por quase quatro anos. Sucessivos adiamentos de audiências. Ação penal sem complexidade. Ausência de perspectiva objetiva de submissão do réu a julgamento perante o tribunal do Júri. Mora que não pode ser atribuída à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público federal desprovido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e posse ilegal de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido. 1.»o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade» (agrg no hc 678.069/sp, rel. Ministro reynaldo soares domicílio da fonseca, quinta turma, dje). 20/9/2021 Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Estupro de vulnerável. Sentença habeas corpus condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Do delito. Tio da vítima. Abuso de modus operandi confiança. Violência doméstica. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Prisão preventiva. Requisitos do corpus CPP, art. 312. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Quantidade e variedade de entorpecentes. Risco efetivo de reiteração. Maus antecedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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