CPP - Código de Processo Penal, art. 336

STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Sanções pecuniárias. Reparação dos danos, multa e prestação pecuniária. Ordem de destinação dos valores. CPP, art. 336. Possibilidad e de parcelamento. Benefício à apenada. Ausência de impugnação à motivação externada pelo tribunal de origem. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS, A FIANÇA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA PARA O REFERIDO FIM - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS - PARCELAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - WRIT DENEGADO. 01. Mais detalhes

TJSP Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo, calibre 32, além de 10 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - réu confesso na fase extrajudicial e revel em juízo. Conduta típica caracterizada. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de utilização do valor recolhido a título de fiança para abatimento do valor, quando do efetivo pagamento, da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Inteligência do CPP, art. 336. Recurso da Defesa parcialmente provido, para que seja observado o CPP, art. 336 quanto ao pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/2003, art. 14. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Preliminares de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa - Rejeição - Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, descrevendo os fatos criminosos de forma clara e objetiva - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Provas testemunhais suficientes para demonstrar a alteração da capacidade psicomotora, nos termos do art. 306, §2º, do CTB - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva comprovação de risco à segurança pública - Condenação mantida - Pedido de restituição de fiança - Indeferimento - Inteligência do CPP, art. 336 - Concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do réu - Preliminar rejeitada- Recurso parcialmente provido Mais detalhes

TJSP Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Preliminar de nulidade pela recusa injustificada do órgão ministerial na formulação do acordo de não persecução penal. Não ocorrência. Inexistência dos requisitos estipulados para o oferecimento do aludido benefício, consoante devidamente justificado tanto pelo Ministério Público de primeiro grau quanto pela PGJ, em grau revisional, nos moldes do procedimento do art. 28-A, § 14, do CPP. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo objetivando a utilização da confissão espontânea para fixação da pena-base aquém do mínimo legal; o aproveitamento do montante previamente depositado a título de fiança como pagamento da prestação pecuniária; a concessão da liberdade provisória; e a aplicação da detração penal. Parcial viabilidade. Farto conjunto probatório angariado em juízo, corroborado pela confissão judicial, sobre o qual sequer houve insurgência defensiva. Pena-base certeiramente fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mesmo reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea, nos moldes do quanto certeiramente fundamentado pelo magistrado a quo, resta intangível promover qualquer redução aquém do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. Nesse ponto, ressalta-se que as circunstâncias atenuantes não fazem parte do tipo penal, de modo que não têm o condão de promover o rompimento da pena fixada, em abstrato, pelo legislador, atendendo aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, não havendo que se falar em suposta afronta à individualização da pena. Precedentes do STF e do STJ. Reprimenda e regime adequadamente fixados. Valor do dia-multa fixado de acordo com a alta capacidade econômica do apelante, nos termos dos arts. 49, § 1º e 60, § 1º, do CP. Mero bloqueio de bens determinado em investigação policial que não conduz, de per si, à redução da pena pecuniária imposta ao réu no presente processo, pois, além de se tratar de medida meramente acautelatória, inexistem elementos concretos de substancial descenso da situação econômica do acusado. Possibilidade de utilização do valor depositado a título de fiança, no início da persecução penal (R$ 7.920,00), como forma de abatimento da pena pecuniária ora imposta, após deduzidas as custas e demais despesas processuais, nos termos do CPP, art. 336, caput. Inviável o reconhecimento da detração penal. Inexistência de interesse em relação ao pleito de concessão da liberdade provisória, pois o réu permaneceu solto durante todo o processo. Parcial provimento Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Instalação ou utilização irregular de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor fixado. Reparação do dano causado pela infração. Possibilidade de utilização da fiança prestada. Alegada incapacidade econômica do agente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido. Mais detalhes

TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO, EM CONCURSO MATERIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA - CONSIDERAÇÃO DAS PENAS ISOLADAMENTE COMINADAS A CADA UM DOS DELITOS PARA FINS PRESCRICIONAIS - INTELIGÊNCIA DO CP, art. 119 - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA - CABIMENTO - CESSAÇÃO DOS EFEITOS PRINCIPAIS DA CONDENAÇÃO - VICARIANTES QUE SEGUEM A MESMA SORTE DA SANÇÃO CORPORAL - IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE FIANÇA - OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 336 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Fiança. Prestação pecuniária. Ordem de preferência. Súmula 83/STJ. Mais detalhes