CPP - Código de Processo Penal, art. 38

STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento do inquérito policial. Extinção da punibilidade. Decadência. Ausência de comprovação. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo e trancamento de inquérito policial. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO OFENSOR - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal.. Calúnia, difamação e habeas corpus injúria. Decadência do direito de queixa. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Não conhecido. Writ Mais detalhes

TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA- AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO- DECADÊNCIA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA CONSTATADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DEFENSIVO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - DECOTE DE OFÍCIO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO. - Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia, justa causa e decadência do direito de representação. Excesso de linguagem. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes