CPP - Código de Processo Penal, art. 419

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, S I E IV, COMBINADO COM O § 6º, NA FORMA DO art. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA QUESTÕES PRELIMINARES, DE NULIDADE DE PROVAS E, NO MÉRITO, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ OITAVA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001269-23.2024.8.19.0004 RELATORA: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR RECORRENTE: AGUINALDO DE MESQUITA PEDROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S II E III, DO CÓDIGO PENAL C/C 155 § 4º, II C/C art. 211, NA FORMA DO art. 69 TODOS, DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR ASFIXIA, DE FURTO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E, POR CONSEQUÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU E, NO MÉRITO SE PUGNA A IMPRONÚNCIA ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, HAVENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE FURTO QUALIFICADO. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, N/F Da Lei 11.340/2006, art. 7º, I. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA, PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes

TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. Mais detalhes

TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO art. 149, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA, DE FORMA TAXATIVA, NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SE JÁ INICIADA, EXCETUANDO TÃO SOMENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS PELO SEU ADIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERDA SUPERVENINTE DO OBJETO DO MANDAMUS. A AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA PARA SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA O AUTOR ATÉ CONCLUSÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO TEVE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROSSEGUIU COM O PROCESSO E JULGAMENTO TENDO, NA FORMA DO CPP, art. 419, ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUIZO SINGULAR. INDICATIVO QUE SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU EM SENTIDO ESTRITO DA REFERIDA DECISÃO. FATO SUPERVENINTE - A DECISÃO DESCLASSIFICATORIA - QUE SE TRADUZ EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Mais detalhes