CPP - Código de Processo Penal, art. 422

STJ Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Não preenchimento dos requisitos autorizadores para concessão do pedido. Determinada a adequação do rol de testemunhas ao disposto no CPP, art. 422. Alegada preclusão da matéria. Excpecionalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Penal e processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo na prisão preventiva. Recursos sucessivos interpostos pela defesa. Fase do CPP, art. 422. Incidência das sSúmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Em respeito ao princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito evidenciada pelo modus. Periculosidade do agente. Operandi fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Feito na fase do 422 do CPP. Agravo regimental não provido. A jurisprudência do STJ é pacífica no Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 6º, 8º e 9º, da Lei 9.296/1996. Cerceamento de defesa. Tese de sonegação e perda de provas oriundas de interceptações telefônicas. Nulidade processual. Não ocorrência. Instâncias ordinárias que atestaram que o referido meio de prova não foi utilizado como suporte para a pronúncia do recorrente. Ausência de comprovação do prejuízo. Aplicação do CPP, art. 563. Princípio do. Violação dos arts. Pas de nullité sans grief 226 e 203, ambos do CPP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Depoimento judicial de testemunha, que esteve no local dos fatos e viu a vítima ser ameaçada, agredida e levada à força, pelo recorrente, para a traseira de um veículo fiorino, carro onde o cadáver foi localizado. Imagens de câmeras de segurança, que comprovam que o ofendido estava na companhia da testemunha momentos antes do crime. Reconhecimento categórico do recorrente, em plenário. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 413, § 1º. Alegação de excesso de linguagem. Tese de nulidade da pronúncia. Preclusão reconhecida pela corte de origem. Matéria apreciada em sede de recurso em sentido estrito. Decisão do conselho de sentença que supera eventual irregularidade da decisão pronúncia. Jurisprudência do STJ. Violação do CPP, art. 422. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de peritos e assistentes técnicos. Instância ordinária que respeitou o número máximo de testemunhas arroladas defesa que não logrou demonstrar prejuízo. Em razão do alegado vício, não apontando sequer o que visava esclarecer sobre os laudos periciais acostados aos autos. Carência de apresentação de qualquer quesito complementar a ser submetido aos peritos oficiais ou ao assistente técnico. Prejuízo não demonstrado. Prescindibilidade para formação do convencimento do juízo. Violação do CPP, art. 476, § 4º. Tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de reinquirição de testemunha durante os debates em plenário. Recusa devidamente motivada pela corte de origem e testemunha que respondeu de forma satisfatória a vários questionamentos feitos pela defesa por cerca de 1h20min. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Violação do art. 157, e § 1º, do caput CPP. Alegação de que a decisão dos jurados teria sido mantida com base em prova ilícita e derivada da ilícita, sem provas dissociadas que fundamentem a autoria delitiva. Verificação. Não ocorrência. Decisão da corte de origem devidamente motivada. Preservação da soberania dos veredictos e da íntima convicção dos jurados. Vertente escolhida fundamentada nos elementos demonstrados na realização do Júri. Jurisprudência do STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de inidoneidade na valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Fundamento concreto. Vítima que deixou órfão de tenra idade. Precedentes de ambas as turmas da terceira seção. Tese de desproporcionalidade. Não ocorrência. De quantum aumento. Discricionariedade dos órgãos julgadores. Jurisprudência do STJ. Violação do art. 315, § 2º, VI, do CPP. Argumento de que as qualificadoras remanescentes devem ser utilizadas para valorar a primeira fase da dosimetria da pena. Possibilidade de utilização na segunda fase da dosimetria. Discricionariedade do julgador. Entendimento do STJ. Violação do CPP, art. 619. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Matérias devidamente apreciadas pela instância ordinária. Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. Alegação de que o tribunal deixou de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Verificado o enfrentamento, pelo tribunal de origem, das alegações deduzidas pela parte, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo conselho de sentença. Prescindibilidade da análise de todos os argumentos suscitados. Entendimento desta corte superior. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I E III DO CP) - CERCEAMENTO DE DEFESAE PARCIALIDADE DO JUIZO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO MOTIVADO - PRODUÇÃO DE PROVA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECIPAÇÃO DA PENA - NÃO EVIDENCIADO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE PARA A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MÁXIMA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA. -O Mais detalhes

STJ Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus crime doloso contra a vida. Tribunal do Júri. Juntada de antecedentes criminais do acusado. Respeito ao CPP, art. 422. Utilização de tais documentos como argumento de autoridade na sessão plenária do tribunal do Júri (direito penal do autor). Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Como é de conhecimento, o CPP, art. 422 Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA DECOTE DAS QUALIFICADORAS - IMPERTINÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA 1/6 - POSSIBILIDADE Mais detalhes

TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 61, II, «J», AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO AO ACUSADO BRUNO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO E PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, BEM COMO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, ANTE A MANIFESTAÇÃO PEJORATIVA DO JUIZ PRESIDENTE SOBRE O SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU BRUNO, EM SEU INTERROGATÓRIO, E EM VISTA DA SUSPEIÇÃO DO JURADO QUE TERIA INTEGRADO ANTERIORMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA EM UMA AÇÃO PENAL CONEXA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REVISÃO PENAL. CPP, art. 456, § 2º DESIGNADO O DEFENSOR DO APELANTE BRUNO SEM TEMPO HÁBIL PARA CONHECER O PROCESSO, A FIM DE PREPARAR SUA DEFESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS QUE RESTOU INOBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO SE VIU ASSEGURADA, CAUSANDO EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. RECURSOS CONHECIDOS, COM ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO ACUSADO BRUNO, PARA ANULAR O JULGAMENTO EM RELAÇÃO A ESTE, REJEITAR-SE AS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, E, NO MÉRITO, DESPROVER-SE O RECURSO DESTE. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE NULIDADES. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍTIMA AGREDIDA A PAULADAS POR QUATRO HOMENS, UM DELES ARMADO. DISCUSSÃO BANAL. PACIENTES PORTADORES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO JÁ COM SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUE AGUARDA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS IMPRESCINDÍVEIS PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ANDAMENTO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME. Mais detalhes