Seção V - DO DESAFORAMENTO(Ir para)
- Desaforamento
Art. 427
- Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008).§ 1º - O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente.
§ 2º - Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
§ 3º - Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada.
§ 4º - Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
Redação anterior: [Art. 427 - A convocação do júri far-se-á mediante edital, depois do sorteio dos 21 (vinte e um) jurados que tiverem de servir na sessão. O sorteio far-se-á, no Distrito Federal, de 10 (dez) a 15 (quinze) dias antes do primeiro julgamento marcado, observando-se nos Estados e nos Territórios o que estabelecer a lei local.
Parágrafo único - Em termo que não for sede de comarca, o sorteio poderá realizar-se sob a presidência do Juiz do termo.]
STJ Agravo regimental no. Crimes de habeas corpus homicídios qualificados. Pretensão de desaforamento do julgamento do acusado para comarca diversa da capital do estado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus nulidade. Desaforamento. Excesso de prazo. Prisão preventiva. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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TJMG DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONVINCENTE QUE JUSTIFIQUE A ADOÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL - CRIME QUE TEVE COBERTURA DA MÍDIA E FOI COMETIDO EM CIDADE PEQUENA - SITUAÇÕES QUE NÃO INIBEM O JULGAMENTO DO RÉU PELOS SEUS PARES - DESAFORAMENTO INDEFERIDO. 1. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em. Habeas corpus desaforamento. Decisão que determina a remessa do julgamento para a comarca da capital do estado do rio de janeiro. Alegação de ausência de fundamentação para escolha da nova comarca. Inocorrência. Agravo não provido. Nos termos do CPP, art. 427, admite-Se, 1. Excepcionalmente, o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, quando presente interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou necessidade de resguardo à segurança pessoal do acusado, preferindo-Se a comarca mais próxima. Encontra-Se suficientemente Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Desaforamento. Dúvida fundada de imparcialidade dos jurados. Revisão de fatos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO. I. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, POR DUAS VEZES, E TENTADO, POR TRÊS VEZES. DESAFORAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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TJSP Desaforamento de julgamento - Alegada ameaça no curso do processo dirigida a Promotor de Justiça atuante no Tribunal do Júri e possível influência na imparcialidade e íntima convicção dos jurados - Indeferimento - Situação excepcional da necessidade de deslocamento da competência de julgamento pelo Conselho de Sentença, prevista no CPP, art. 427, não demonstrada no caso concreto - Prevalência da soberania dos veredictos e da perpetuatio jurisdictionis. Indeferimento do pedido Mais detalhes
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