CPP - Código de Processo Penal, art. 478

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Tribunal do Júri. Menção aos antecedentes criminais do réu pelo Ministério Público durante os debates orais. Alegação de nulidade por argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo do CPP, art. 478, I. Interpretação restritiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. É firme o entendimento desta corte superior de que o rol de Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus menção ao silêncio do acusado no plenário do Júri. Ausência de demonstraçao do prejuízo. Nulidade não configurada. Agravo improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Direito ao silêncio. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Leitura de documentos em plenário do Júri. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 478, I. Documentos já ilegal de arma de fogo pelo homicídio. Impossibilidade no contexto fático. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Vedação de leitura de alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - art. 121, §1º, DO CÓDIGO PENAL - REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DO JÚRI - MERA REFERÊNCIA DA ACUSAÇÃO SOBRE ANOTAÇÃO INA CAC DO ACUSADO - NÃO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) REFERENTE À MINORANTE PREVISTA NO § 1º DO CP, art. 121 - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Direito ao silêncio. Nulidade não configurada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado. Apensamento aos autos de documentos que dizem respeito aos antecedentes criminais do denunciado. Possibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 478. Exclusão de qualificadora não manifestamente descabida. Impossibilidade. Análise que compete aos jurados do conselho de sentença. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes