- A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:
I - por incompetência, suspeição ou suborno do Juiz;
II - por ilegitimidade de parte;
III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:
a) a denúncia ou a queixa e a representação e, nos processos de contravenções penais, a portaria ou o auto de prisão em flagrante;
b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, ressalvado o disposto no CPP, art. 167;
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 (vinte e um) anos;
d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública;
e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;
f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri;
g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia;
h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei;
i) a presença pelo menos de 15 (quinze) jurados para a constituição do júri;
j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade;
k) os quesitos e as respectivas respostas;
l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento;
m) a sentença;
n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido;
o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso;
p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apelação, o [quorum] legal para o julgamento;
IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
V - em decorrência de decisão carente de fundamentação.
Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (acrescenta o inc. V. Vigência em 23/01/2020).Parágrafo único - Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas.
Lei 263, de 23/02/1948 (Acrescenta o parágrafo).STJ Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Ausência de apreciação de pedido de julgamento presencial. Inocorrência. Recurso especial. Agravo provido. Mais detalhes
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STJ Tribunal do Júri. Quebra de incomunicabilidade. Telefone celular. Uso prolongado de aparelho celular pelo jurado. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Direito processual penal. CPP, art. 563; CPP, art. 564, III, «j». CF/88, art. 5º, XXXVIII. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual por extravio de acordo de colaboração premiada. Nulidade processual não constatada. Acordo não recebido em cartório e ausência de comprovação de prejuízo concreto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Ameaça e perseguição. Alegação de parcialidade e quebra de cadeia de custódia. Lastro probatório. Dosimetria. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Competência da Justiça Federal. Fundamentação. Deficiência de defesa técnica. Nulidade processual. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Operação. Crimes de associação para o tráfico de drogas «espinhel» e corrupção passiva. Ofensa a preceito e norma constitucional. Descabimento. Lei 9.296/1996. Deficiência de fundamentação. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. CPP, art. 564, IV. Perícia de voz. Interceptações telefônicas. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de prova testemunhal. Discricionariedade judicial. Relevância não demonstrada. Nulidade não configurada. Precedentes. Dosimetria das penas. Primeira fase. Motivos e consequências. Fundamentação inidônea. Proporcional. Quantum Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal.. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Competência territorial. Alegação de nulidade da prova. Irrelevância.. Ordem denegada. Perpetuatio jurisdictionis Mais detalhes
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