- As nulidades deverão ser argüidas:
I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406; [[CPP, art. 406.]]
CPP, art. 411, §§ 4º a 6º (prazos).II - as da instrução criminal dos processos de competência do Juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500;
CPP, art. 403 (alegações finais).III - as do processo sumário, no prazo a que se refere o art. 537, ou, se verificadas depois desse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes; [[CPP, art. 537.]]
CPP, art. 534 (Alegações finais).IV - as do processo regulado no Capítulo VII do Título II do Livro II, logo depois de aberta a audiência;
CPP, art. 463, § 1º.V - as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (CPP, art. 447);
CPP, art. 463, § 1º.VI - as de instrução criminal dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, nos prazos a que se refere o CPP, art. 500;
Lei 8.038/90, art. 11 (alegações escritas)VII - se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;
VIII - as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Ausência de quesito. Nulidade não suscitada durante a sessão de julgamento. Preclusão. Tese não alegada em debate. Ausência de vício. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no. Inversão da ordem de habeas corpus instrução. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Tribunal do Júri. Nulidade da decisão de corpus pronúncia. Preclusão. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Inversão da ordem do interrogatório. Preclusão. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réus condenados por homicídio qualificado. Nulidade não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Tese de quebra da incomunicabilidade dos jurados. Rejeição. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. 1.»é pacífica a jurisprudência desta corte e do STF no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563), sendo inviável a (agrg referência, tão-Somente, à superveniente condenação. Precedentes.» no REsp 1.549.794/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 14/11/2017 24/11/2017 Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados. Nulidade processual. Matéria já apreciada por esta corte superior, no hc 872.704/sp. Preclusão. Dosimetria da pena. Fundamento válido. Pena razoável e proporcional. Acórdão do tribunal de origem afirmativo da inexistência de confissão. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reconhecimento da confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental em. Réu condenado por habeas corpus homicídio qualificado. Nulidades posteriores à pronúncia. Necessidade de arguição no momento oportuno, sob pena de preclusão. Parcialidade da magistrada não caracterizada. Pleito de anulação da condenação incompatível com a via estreita do. Agravo writ regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus sentença de pronúncia. Preclusão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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