CPP - Código de Processo Penal, art. 574

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Defesa técnica. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE PUBLICADA - DEFESA CONSTITUÍDA - DECURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - TRÂNSITO EM JULGADO ALCANÇADO - RECONHECIMENTO DO ABANDONO DE CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - VOLUNTARIEDADE RECURSAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. NÃO RECEPÇÃO DO CPP, art. 746. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP Correição Parcial. Insurgência ministerial contra ausência de remessa necessária de autos nos quais teria sido revogada a prisão preventiva dos acusados. Suposta omissão não questionada perante o juízo de origem. Inocorrência da hipótese de remessa necessária do I, CPP, art. 574. Inversão tumultuária do processo não verificada. Erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Não constatados. Correição parcial indeferida Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Recebimento indevido de benefício assistencial. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Deficiência não comprovada. Ausência de intimação do advogado da sessão de julgamento do habeas corpus na origem. Inocorrência de nulidade. Feito incluído em mesa. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Defesa técnica. Interposição de recurso. Nulidade. Princípios do pas de nullité sans grief e da voluntariedade recursal. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu e da defesa ocorrida no plenário do tribunal do Júri. Não interposição de recurso. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Ausência de cientificação do réu acerca do direito de recorrer. Inexistência de obrigação legal. Mais detalhes

TJSP REEXAME NECESSÁRIO - Mais detalhes

TJSP Correição parcial - Insurgência contra ausência de remessa necessária de autos nos quais teria sido concedido ordem de habeas corpus de ofício, para revogar a prisão preventiva do acusado - Ausência de error in procedendo - Ausência de recurso de ofício pelo juiz que não desafia correição parcial - Suposta omissão não questionada perante o juízo de origem - Inocorrência da hipótese de recurso necessário do I, CPP, art. 574 - Inversão tumultuária do processo não verificada - Recurso não provido - Correição parcial indeferida. Mais detalhes