CPP - Código de Processo Penal, art. 576

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Mais detalhes

TJRJ Apelação. Crime de apropriação indébita no exercício da profissão. Sentença condenatória. Pena de 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de final de semana. Recurso da defesa pretendendo absolvição, com tese subsidiária de revisão dosimétrica. Réu que se apropriou de valores de venda de veículo que lhe foi confiado pela vítima. Conjunto probatório apto a comprovar a conduta do agente. Inviável o pleito absolutório se devidamente evidenciado o dolo do recorrente que, de posse do dinheiro recebido em decorrência da venda do veículo da vítima e que deveria ser repassado a esta, apropriou-se indevidamente do bem móvel alheio e não o repassou, tampouco ressarciu a vítima dos danos causados. Outrossim, na esteira do parecer da própria PGJ, em relação ao requerimento de exclusão da reparação de dano fixada pelo juiz na sentença, assiste razão ao apelante, ante a ausência de pedido expresso na denúncia. Pena-base que deve se ater ao mínimo legal diante da utilização de circunstância judicial negativa inidônea. Regime abrandado para aberto, pois se trata de réu primário. Recurso Ministerial prejudicado, uma vez que o i. Parquet concordou, em suas razões, com os argumentos lançados na sentença e, uma vez que não pode desistir de recurso interposto (CPP, art. 576), manifestou-se pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. Recurso defensivo desprovido. Prejudicado recurso do Ministério Público. Mais detalhes

TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S I E II, C/C 14, II, E 329, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO NA FORMA DO CPP, art. 600, § 4º. RAZÕES DE RECURSO PUGNANDO PELO SEU DESPROVIMENTO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O CPP, art. 576 PRECONIZA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE DESISTIR DO RECURSO QUE HAJA INTERPOSTO. POR OUTRO LADO, VIGORA O PRINCÍPIO INSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS COM O FIM DE SOLUCIONAR A QUESTÃO. PREVALÊNCIA DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II E IV, DO CP. FURTO PRATICADO MEDIANTE ESCALADA E EM CONCURSO DE AGENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONDENATÓRIA. 1. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal grave e gravissíma. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a», e XX, do RISTJ. Nulidade do acórdão impugnado. Apelação do Ministério Público. Alegada intempestividade das razões recursais. Inocorrência. Mera irregularidade. Demais temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJRJ Apelação criminal. Imputação do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Improcedência da pretensão punitiva estatal. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. Interposição de recurso pelo ministério público, requerendo a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos termos da inicial acusatória. Oferecimento de razões recursais por outro promotor de justiça, que, valendo-se de sua independência funcional, manifestou-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. CPP, art. 593. Mais detalhes

STF Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição. Mais detalhes

STF Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Recurso interposto pelo parquet. Prevalência da amplitude estabelecida no termo de interposição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Caracterização da habitualidade. Provimento negado. Mais detalhes

TJSC Apelação criminal. Crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306. Sentença condenatória. Recurso interposto pelo Ministério Público. Razões do reclamo apresentadas por promotora de justiça diversa da que interpôs o recurso, que se manifestou pela manutenção da decisão condenatória. Impossibilidade de desistência do apelo. Exegese do CPP, art. 576. CPP. Insurgência que fica adstrita ao delimitado no termo de interposição, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Recurso não conhecido. Mais detalhes