CPP - Código de Processo Penal, art. 583

TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Adulteração de sinal identificador de veículo - Restituição de veículo apreendido - Não cabe mandado de segurança contra decisão que denegou a restituição de bens apreendidos - Súmula 267/STF e CPP, art. 583 - Recurso de apelação que deveria ter sido interposto no momento oportuno - Desobedecido o requisito de admissibilidade relativo à temporalidade - Dormientibus non sucurrit ius - Mandamus que era mesmo de ser indeferido - Decisão mantida - Agravo Improvido Mais detalhes

TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe mandado de segurança contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Súmula 267/STF e CPP, art. 583 - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 583. Desclassificação do delito. Sentença com força de definitividade. Cabimento do recurso de apelação. CPP, art. 383. Ausência de prequestionament. Súmula 211/CPP. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E LEI 10826/03, art. 14). DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA DENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. AO QUE PARECE HOUVE LAPSO DA SERVENTIA DO CARTÓRIO DO JUÍZO POR TER REMETIDO OS AUTOS DO PROCESSO QUANDO A REMESSA DEVERIA SER, TÃO SÓ, DO INSTRUMENTO EM QUE FORMADO O RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 583, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE DECRETO DE PRISÃO, AÇÃO PENAL QUE SE FEZ E SE FAZ PARALISADA HÁ MUITO TEMPO, O QUE TORNA ATÉ DESNECESSÁRIA OU GENÉRICA A REFORMA DA DECISÃO. LIBERDADE OBTIDA PELA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E RATIFICADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO SE OUTROS MOTIVOS ASSIM O INDICAREM E DESDE QUE POR DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de morosidade ou desídia. Feito complexo. Impulso constante. Interposição de recursos sucessivos. Tempo de tramitação adequado. Revisão periódica da prisão. Autos na instância superior. Recomendação de reexame dos fundamentos com o retorno dos autos. Recurso desprovido. Mais detalhes

STF Agravo regimental. Agravo de instrumento recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Decisão impugnada que está em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte. Mais detalhes

TJMG Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Preliminares. Ilicitude da prova obtida por meio de tortura. Vício no inquérito. Não maculação da prova judicializada. Preclusão. Designação da data de audiência em acolhimento ao pleito ministerial. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Descabimento. Ato discricionário do juiz. Suspeição do representante do ministério público. Ausência de comprovação. Ausência de prejuízo. Uso de argumento de autoridade pelo Parquet. Referência à quesitação ocorrida em processo desmembrado do corréu. Possibilidade. Mérito. Cassação do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Redução da pena. Necessidade. Custas. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Oficiar. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão que revoga o recebimento da denúncia e julga extinta a punibilidade com base na retratação da vítima. Dúvidas quanto à natureza e classificação do pronunciamento jurisdicional. Fungibilidade recursal entre recurso em sentido estrito e apelação. Possibilidade. Erro grosseiro. Inexistência. Recurso não provido. Mais detalhes