- Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
§ 1º - Se houver assistente, este arrazoará, no prazo de 3 (três) dias, após o Ministério Público.
§ 2º - Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o Ministério Público terá vista dos autos, no prazo do parágrafo anterior.
§ 3º - Quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
§ 4º - Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal [ad quem] onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial.
Lei 4.336, de 01/06/1964 (Acrescenta o § 4º).STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Descaminho. Nulidades. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPP, art. 600, § 4º. Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Mais detalhes
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TJRJ LEI 8.069/1990 (ECA). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO ART. 157, § 2º, II E 2º-A, I, DO C.P. RECURSO CONTRA A SENTENÇA, DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, NA QUAL FOI APLICADA AO ADOLESCENTE APELANTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMIIBERDADE, POSTULANDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E O ABRANDAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Renúncia de defensor dativo. Intimação do réu. Preclusão. Agravo desprovido. Mais detalhes
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