- Os embargos de declaração serão deduzidos em requerimento de que constem os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.
§ 1º - O requerimento será apresentado pelo relator e julgado, independentemente de revisão, na primeira sessão.
§ 2º - Se não preenchidas as condições enumeradas neste artigo, o relator indeferirá desde logo o requerimento.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Medidas cautelares. Extemporaneidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Participação de menor importância. Omissão sanada. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Afronta à dialeticidade recursal. Não conhecimento. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Inovação recursal. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação decontribuição previdenciária. Prescrição. Ausência de comprovação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Prescrição. Embargos rejeitados. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos não conhecidos. Mais detalhes
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