CPP - Código de Processo Penal, art. 621

STJ Recurso especial. Fraude ao processo licitatório (Lei 8.666/1993, art. 89). Revisão criminal ajuizada comfundamento no CPP, art. 621, I. Contrariedade ao CPP, art. 619. Tese de que a corte de origem teria seomitido ao deixar de analisar as teses defensivas. Procedência parcial. Tese de atipicidade por ausência deprova de dano efetivo ao erário não enfrentada nojulgamento da revisão. Omissão suscitadaoportunamente por meio de aclaratórios. Vício nãosuprido. Ilegalidade. Acórdão dos aclaratórios cassado, retorno dos autos ao tribunal de origem. Contrariedadeaos arts. 89 da Lei 8.666/1993 e 621, I, docpp. Prejudicialidade. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Roubo duplamente majorado. Violação ao CPP, art. 621, I. Revisão criminal como segunda apelação. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Violência doméstica. Lesão corporal. Habeas corpus pleito de absolvição por legítima defesa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal. Improcedência. Absolvição. Documentos novos referentes a ação cível. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática anteriormente atacada. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas. Tráfico e associação para o tráfico de drogas corpus com envolvimento de menor. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação fundamentada. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Tema 506 do STF. Presunção relativa. Conjunto probatório indicando mercancia ilícita. Impossibilidade de reexame de provas. Coisa julgada. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em indeferidohabeas corpusliminarmente. Tráfico de drogas. Absolvição pelo delitode tráfico. Atipicidade da Lei 11.343/2006, art. 28, considerando o tema 506 do STF. Contrahabeas corpusdecisão que julgou a revisão criminal. Necessidade deenquadramento nas hipóteses do CPP, art. 621. Ausênciade indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Nãoconhecimento. Insurgência contra tese jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas comprovado por outras provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial em matéria penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Indicação suficiente dos dispositivos legais violados. Conhecimento do agravo. Revisão criminal. Impossibilidade de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-Lhe provimento. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não conhecimento. Mais detalhes