CPP - Código de Processo Penal, art. 638

STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Ausência de hipótese legal. Prévia intimação para julgamento do recurso. Ato desnecessário. Recurso apresentado em mesa e que prescinde da publicação de pauta. Art. 258 doRISTJ. Omissão e contradição. Reiteração. Inconformismo. Embargos rejeitados. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra o patrimônio. Abuso de incapazes, por duas vezes, em concurso material sustentação oral em agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 183 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 183 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não há repercussão geral a questão relativa à aplicação do princípio da insignificância, por versar sobre matéria infraconstitucional (Tema 183 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638 e RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 183; STF, ARE 1.456.910 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 21.11.2023 Mais detalhes

TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Devolução STF. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 182 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação do Tema 182 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema 182 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade.» _________  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI e 93, IX; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; CP, art. 59; RITJSP, art. 33-A, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 182, 339 e 660 Mais detalhes

TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação do Tema 660 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660 Mais detalhes

TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 929 do STF. Intempestividade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 929 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Recurso extemporâneo pela inobservância do prazo de quinze dias, nos termos do CPC, art. 1.070 e art. 798-A, I, do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «O agravo interno não cumpre os requisitos legais para conhecimento". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.030, I, «a» e 1.070; CPP, arts. 638, 798 e 798-A, I; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 929 Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato judiciário. Afastada atipicidade. Devida tutela jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual civil. Tráfico de drogas agravo regimental. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Crime de sonegação fiscal. Nulidade processual. Sustentação oral. Inaplicabilidade no agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada omissão, obscuridade e contradição. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados. Mais detalhes