- Art. 647-A acrescentado pela Lei 14.836, de 08/04/2024, art. 3º
- No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
Lei 14.836, de 08/04/2024, art. 3º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de furto. Confissão parcial. Possibilidade. De ofício. Agravo habeas corpus não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Agravo não habeas corpus conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Quebra da cadeia de custódia. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação inadequada. Recurso não provido. Mais detalhes
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