CPP - Código de Processo Penal, art. 663

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus decisão monocrática. Possibilidade. Supressão de instância. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO. I. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus exaurimento de instância. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. Mais detalhes

TJSP "Habeas corpus» - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que sustou cautelarmente o regime semiaberto após suposta prática de falta grave - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus» tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu», a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício, até porque a r. decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. INDEFERIMENTO LIMINAR. Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I.  Mais detalhes