CPP - Código de Processo Penal, art. 674

STJ Direito processual penal. Agravo regimental do MPf. Execução penal. Regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusexpedição de guia de recolhimento. Condicionamento aocumprimento do mandado de prisão. CPP, art. 674 e lep, art. 105. Paciente foragido. Impossibilidade de início daexecução penal. CPP, art. 580. Ausência de identidadefático processual. Constrangimento ilegal nãoevidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - APELO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - DESCABIMENTO RECURSO NÃO PROVIDO. - RECURSO MINISTERIAL: - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES NA LEI 11.340/06 - NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 23 DA RESOLUÇÃO 417/2021 DO CNJ, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ E DA RECOMENDAÇÃO 01/2023 DA CGJ/TJMG - NÃO ACOLHIMENTO - DECRETAÇÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO DOMICILIAR NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Mais detalhes

TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO E/OU TOMBAMENTO DE CES, PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO QUE TANGE À AÇÃO PENAL 080146741-2023.81.9.0043. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. A Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Regime semiaberto. Resolução 417/2021. Inobservância. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação definitiva. Guia de execução. Expedição. Prévio recolhimento ao cárcere. Excepcionalidade não comprovada. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME FECHADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.  Mais detalhes

TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Mais detalhes