CPP - Código de Processo Penal, art. 71

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Habeas corpus. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Delitos permanentes e continuados. Recurso improvido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

TJSP Conflito Negativo de Jurisdição. Inquérito policial. Apuração da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Distribuição à 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado). Redistribuição à 2ª Vara de Paulínia. Nova redistribuição à 2ª Vara Criminal de Sumaré (Suscitante). Descabimento. Crimes de natureza permanente. Delitos que ocorreram em mais de uma comarca. Competência que se define pela prevenção. Inteligência dos CPP, art. 71 e CPP art. 83. Precedentes desta Câmara Especial. Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos (Suscitado) Mais detalhes

TJSP I. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência territorial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas em município, seguida da localização de mais entorpecentes em outra cidade. Competência firmada pela prevenção. CPP, art. 71. Reanálise documental. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial. Regra de conexão. Grupo criminoso estabelecido na circunscrição onde tramita a ação penal. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRJ ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. Mais detalhes

TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Mais detalhes