Capítulo V - DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA(Ir para)
Art. 76- A competência será determinada pela conexão:
I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;
II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.. I caso em exame Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Conexão probatória. Competência territorial. Agravo não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Competência. Conexão de processos. Agravo habeas corpus regimental não provido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de prova. Entrada domiciliar autorizada. Agravo desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Conexão probatória. Inexistência. Agravo improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONEXÃO - INFRAÇÕES ENTRELAÇADAS POR VÍNCULO QUE ACONSELHA A REUNIÃO DOS PROCESSOS - PROVA QUE PODE INFLUENCIAR NA APURAÇÃO DE OUTRA INFRAÇÃO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Quesitação. Conexão de crimes. Ordem denegada. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 76, I e III, e 315, § 2º, IV, do CPP. Unicidade da ação penal. Alegação não albergada pelos comandos normativos. Súmula 284/STF. 2. Pedido de superação do óbice sumular. Precedente que não guarda similitude. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Competência territorial. Conexão instrumental. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!