- Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 2º (acrescenta o artigo).I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
II - nos procedimentos regidos pela Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha);
III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.
Parágrafo único - Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Suspensão dos prazos durante o recesso forense. Inaplicabilidade. Reu preso. Recurso não provido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Fundamento não rebatido. Súmula 182. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração em agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Questionamento sobre a competência da terceira seção para julgamento do recurso. Preclusão. Recurso que impugna decisão de juízo de execução penal em pedido de providências. Natureza penal. Embargos de declaração interpostos fora do prazo legal. CPP, art. 798-A Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade de recurso especial. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Mais detalhes
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STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Mais detalhes
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TJSP CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO DEFENSIVO: Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Mais detalhes
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