CPP - Código de Processo Penal, art. 804

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE (CORPÓREA) - INVIABILIDADE - REPRIMENDA ESTABELECIDA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - RETIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Mais detalhes

STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pedido de absolvição e substituição de pena. Agravo improvido. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - art. 33 DA LEI DE DROGAS, ART. 12 E ART. 16, AMBOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - RECONHECIMENTO CONCUROS FORMAL EM DETRIMENTO AO CONCURSO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO HONORÁRIOS DATIVO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - REJEIÇÃO - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CULPABILIDADE, CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA - ALTERAÇÃO - DESCABIMENTO - ATENUANTE DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO PENAL E JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO INVIABILIZADA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. - O Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL -PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - EXAME RESIDUOGRÁFICO - PRESCINDIBILIDADE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - INVIABILIDADE - REGIME SEMIABERTO - ABRANDAMENTO - NÃO CABIMENTO - RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSOR DATIVO - IMPERIOSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. - A Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DO 1º APELANTE - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DE 1/6 PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INDEVIDA - CRIME ÚNICO - INOCORRÊNCIA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - DEVIDOS. 01. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FRAÇÃO DA TENTATIVA - MANUTENÇÃO - CONCESSÃO JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPPROVIDO. - Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE POR AÇÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG - SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA VEDAÇÃO «REFORMATIO IN PEJUS". - Mais detalhes