- Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. [[CPP, art. 32.]]
§ 1º - Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre.
§ 2º - A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo Juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.
§ 3º - A falta de qualquer prova ou diligência que deixe de realizar-se em virtude do não-pagamento de custas não implicará a nulidade do processo, se a prova de pobreza do acusado só posteriormente foi feita.
STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO. Mais detalhes
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TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Queixa-Crime. Recolhimento de custas. Extinção de punibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Deserção de recurso especial. Súmula 187/STJ. Stj. Pedido de justiça gratuita. Competência da corte originária. Súmula 123/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recurso desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito penal. Agravo regimental.Calúnia. Difamação. Injúria. Autoria e materialidade. Condenação. Impossibilidade. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Recurso não provido. Mais detalhes
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TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Mais detalhes
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STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 38, 395, II, e 806, todos do CPP; 103 e 107, IV, ambos do CP. Direito de queixa. Exercício dentro do prazo decadencial. Recolhimento das custas iniciais de forma extemporânea. Extinção da punibilidade. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte superior. Atraso no pagamento das custas que não enseja a decadência da ação penal, tão somente, obsta a prática de atos ou diligências. Exegese do CPP, art. 806. Não oportunizada a possibilidade de saneamento do vício. Ausência de intimação do querelante para tanto. Reforma do acórdão que se impõe. Determinado o retorno dos autos para o prosseguimento da persecução penal. Mais detalhes
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