CPP - Código de Processo Penal, art. 81

STJ Direito processual penal.. Crimes contra a ordem habeas corpus tributária. Competência territorial. Alegação de nulidade da prova. Irrelevância.. Ordem denegada. Perpetuatio jurisdictionis Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade dos atos decisórios da 17ª Vara criminal da capital/al. Incompetência. Não ocorrência. Juízo especializado para ações envolvendo organizações criminosas. Regulamentação por Lei estadual consonante comADI 4414/al. Posterior absolvição pelo crime de organizações criminosas que não altera a competência. Perpetuatio jurisdictionis. Absolvição pelos crimes de associação para o tráfico e tráfico. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Idoneidade da fundamentação utilizada. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva e associação criminosa. Absolvição do crime que atraiu a competência. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Competência. Lei de organização judiciária. Vara de delitos de organizações criminosas. Desclassificação em sentença. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ¿ CRIME DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL - ARTS. 147 (2X), 129, § 9º, 129, § 9º, C/C ART. 14, II, ESTE ÚLTIMO NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA ¿ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INCIDÊNCIA DO CPP, art. 81 - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1) A Mais detalhes

STJ Júri. Crime contra a vida conexo com crime comum (denunciação caluniosa). Falecimento do corréu, acusado do crime de tentativa de homicídio, ainda na primeira fa se do procedimento. Remessa do delito comum ao juízo ordinário. Inexistência de ilegalidade. Hipótese que se assemelha àquelas previstas no CPP, art. 81, parágrafo único. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. Recurso especial improvido. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU E JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 21, DA LCP, E 331, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Competência definida pela narrativa da denúncia. Posterior absolvição parcial. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 81. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em conflito de competência. Uso de documento falso perante federal conexo com outros crimes. Decisão declinatatória da competência calcada na absorção do crime de uso de documento pelo falso em si. Competência que remanesce com o Juízo Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Vara criminal. Acusação da prática de dois crimes. Extinção da punibilidade do delito de maior potencial ofensivo. Condenação em relação ao crime de menor potencial pela Vara criminal. Incompetência. Afastamento. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes