CPP - Código de Processo Penal, art. 95

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de habeas corpus. Litispendência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Litispendência. Crimes diversos em contextos distintos. Revolvimento de fatos e provas. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Coisa julgada. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Supressão de instância. Recurso desprovido. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Mais detalhes

TJRJ Apelação criminal. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, na forma do CP, art. 29, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa, no qual postula, preliminarmente, a nulidade das provas, devido a ilegalidades na interceptação telefônica e o reconhecimento da existência de litispendência e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer: a) a fixação da pena-base no patamar mínimo; b) o abrandamento do regime; c) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta dos autos que o apelante, em conjunto com outros 44 agentes, foi denunciado pela prática do crime de associação para o tráfico, porém o feito foi várias vezes desmembrado, à medida em que os acusados foram encontrados, versando o presente apenas a respeito do apelante JONATAN. 2. Preliminarmente, deve ser acolhida a pretensão da defesa, reconhecendo a litispendência e, por sua vez, extinguindo-se a presente ação penal, sem resolução do mérito, porque imputada a mesma conduta ao apelante no processo 0076795-86.2017.8.19.0001, por meio do qual ele foi processado e condenado, e o seu apelo não foi provido. Ressalta-se que esse processo anterior está em fase de apreciação de recursos especial e extraordinário interpostos. 3. Verifica-se que nos presentes autos o apelante responde pela prática do crime de associação para o tráfico nas Comunidades do Lixão e da Vila Ideal, e no Complexo da Mangueirinha, em Duque de Caxias, eis que, «em período não precisado, mas ao menos entre o mês de outubro de 2017» até 15 de maio de 2018 (data da denúncia), ele se associou aos denunciados e a outros indivíduos não identificados, «mediante ajuste prévio, de forma estável e permanente, para praticar reiteradamente como atividade principal, o crime de tráfico de entorpecentes tipificado no art. 33 da Lei 11.343 de 2006, e de forma secundária, outros crimes como: porte, tráfico de armas, homicídios, roubos de veículos". Já nos autos do Processo 0076795-86.2017.8.19.0001, em que o apelo tramitou perante a Quarta Câmara Criminal, JONATAS respondeu pela prática do crime de associação ao tráfico na Comunidade do Lixão, em Duque de Caxias, porque «em período não precisado, mas ao menos entre o mês de dezembro de 2016» até o dia 20 de setembro de 2017 (data da denúncia) ele se associou aos denunciados e a outros indivíduos não identificados, «mediante ajuste prévio, de forma estável e permanente, para praticar reiteradamente, como atividade principal, o crime de tráfico de drogas tipificado no art. 33 da Lei nº11.343 de 2006, e de forma secundária, outros crimes correlatos como homicídios, tráfico de drogas e armas, roubos de veículos". 4. Da simples leitura das denúncias nota-se que atribuem ao acusado JONATAS a mesma conduta. A ação do sentenciado foi uma só, na medida em que não houve interrupção no período em que atuou como integrante da associação para o tráfico. Inadmissível que o Estado deduza pretensão punitiva contra o mesmo acusado em mais de uma ação penal de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminoso. In casu, trata-se de delito permanente, cuja consumação se protrai no tempo. 5. Recurso conhecido e provido para extinguir o presente feito que tramita em relação a este sentenciado, nos termos do CPP, art. 95, III. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do acusado JONATAS MERCES DA SILVA e oficie-se. Mais detalhes

TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS TOTAIS DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.263 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) A LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, ENTRE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (AUTOS 0038618-57.2015.8.19.0204) E O FEITO 0515738- 75.2014.8.19.0001; 2) CERCEAMENTO DE DEFESA: 2.1) EM FUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ; E 2.2) EM RAZÃO DO NÃO EXAME DOS AUTOS APENSOS SIGILOSOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO DIGITALIZADOS E REMETIDOS Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO VISANDO AFASTAR O MAGISTRADO FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU DA CONDUÇÃO DO PROCESSO 0070733-22.2019.8.19.0001 E DE DECLARAR NULOS TODOS OS ATOS POR ELE PRATICADOS NAQUELES AUTOS EM VIRTUDE DE ALEGADA SUSPEIÇÃO. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 95, III. Litispendência. Inexistência. Crimes diversos. Contextos distintos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ. Mais detalhes