Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, art. 4

STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de cobrança. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-Lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º; 3º do Decreto-Lei 4.936/42; 3º do Decreto-Lei 6.246/44; 10 e 369 do CPC; 396, IV, instrução normativa rfrb 971/2009. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI E SESI. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEVER DA EMPRESA REQUERIDA DE DISPONIBILIZAR DOCUMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 4.048/42 - COMPETÊNCIA - Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO GERAL - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI) - DECRETO-LEI 4.048/1942, art. 4º - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VI. 1. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL E ADICIONAL. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade ad causam do senai para propor ação ordinária visando a cobrança da contribuição geral prevista no Decreto-lei 4.048/1942, art. 4º. Decisão agravada em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EResp. 1.571.933/SC. Agravo interno improvido. Mais detalhes