Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, art. 6

STJ Processual civil. Direito tributário. Ação de cobrança. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decreto-Lei 4.048/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.048/1942, art. 6º; 3º do Decreto-Lei 4.936/42; 3º do Decreto-Lei 6.246/44; 10 e 369 do CPC; 396, IV, instrução normativa rfrb 971/2009. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Senai. Contribuição do adicional. Ilegitimidade ativa. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJRJ Ação de conhecimento. Cobrança de contribuição parafiscal devida ao SENAI. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, por ausência de legitimidade ativa do SENAI. Inconformismo do autor. Questão afetada pela primeira seção do STJ no julgamento do REsp. 1793915/RJ/STJ (Tema Repetitivo 1275): «Decidir sobre a legitimidade ativa da entidade paraestatal para a constituição e cobrança da contribuição ao SENAI e respectivo adicional previsto no Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, considerando a compatibilidade do Decreto 494/62, art. 50, e do Decreto 60.466/67, art. 10, com o CTN, art. 217, o CF/88, art. 146, III, «b», a Lei 11.457/2007 e legislação posterior". Determinação de suspensão do processamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO do Tema 1275 pelo STJ. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENAI - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 4.048/42 - COMPETÊNCIA - Mais detalhes

TJSP SENAI. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL DEVIDA AO SENAI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO AFETADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1793915 / RJ (TEMA REPETITIVO 1275): DECIDIR SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE PARAESTATAL PARA A CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 4.048/1942, art. 6º, CONSIDERANDO A COMPATIBILIDADE DO ART. 50, DO Decreto494/62, E DO ART. 10, DO Decreto60.466/67, COM O CTN, art. 217, O CF/88, art. 146, III, «B», A Lei 11.457/2007 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS ENVOLVENDO A MATÉRIA, INCLUSIVE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1275 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 1.037, II. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mais detalhes

STJ Direito tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Questão jurídica submetida à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.275/STJ. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem. Mais detalhes