- Sindicato. Prerrogativas
- São prerrogativas dos sindicatos:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
Parágrafo único - Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.
TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Mais detalhes
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TST I - DETERMINAÇÃO DO STF PARA QUE ESTA TURMA PROFIRA NOVA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ADPF 324. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - APLICABILIDADE DE NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. VANTAGEM PREVISTA EM INSTRUMENTO COLETIVO NO QUAL A RECLAMADA NÃO FOI REPRESENTADA POR ÓRGÃO DE CLASSE DE SUA CATEGORIA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 422/TST, I. Mais detalhes
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TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VALIDADE DA ESCALA DE TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I E III. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Mais detalhes
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TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ITEM VIII DA SÚMULA 6/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA INICIAL NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. ITEM I DA SÚMULA Nº338, DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes
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TST AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. CONVENÇÃO X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. SÚMULA 126/TST. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA Mais detalhes
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TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Mais detalhes
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TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTEGE S/A. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. ÓBICE SUPERADO 1 - Mais detalhes
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TST AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DEVOLUÇÃO. 1 - A Mais detalhes
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TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Mais detalhes
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CF/88, art. 5º, LXX, «b] (Mandado de segurança coletivo).
CF/88, art. 8º, IV (Contribuição. Sindicato).
CF/88, art. 8º, III (Defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais).
CF/88, art. 103, IX (Ação direta de inconstitucionalidade).
CF/88, art. 114, § 2º (Justiça Trabalhista. Competência).
CLT, art. 611 (Convenção coletiva de trabalho).
Lei 8.073/1990, art. 3º (As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria)
Decreto-lei 229/1967 (substituiu a expressão [contratos coletivos de trabalho] por [convenções coletivas de trabalho])