- À hora marcada, o juiz ou presidente declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer.
§ 1º - Se até 15 minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registo das audiências.
Lei 14.657, de 23/08/2023, art. 1º (renumera para § 1º. Antigo parágrafo único).§ 2º - Se, até 30 (trinta) minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências.
Lei 14.657, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o § 2º).§ 3º - Na hipótese do § 2º deste artigo, a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
Lei 14.657, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o § 3º).TRT3 Revelia. Atraso. Parte. Revelia. Atraso ínfimo. Mais detalhes
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TRT3 Audiência. Atraso. Arquivamento do processo. Atraso ínfimo. Mais detalhes
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TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa ausência do preposto. Indeferimento da juntada de defesa. Cerceamento inexistente. Alega a reclamada que o processado contém vício, uma vez que o juízo de primeiro grau teria cerceado a sua defesa ao aplicar a confissão e revelia ante a não presença de seu preposto em audiência, em que pese a presença de seu patrono devidamente habilitado e munido de defesa. Com efeito, na audiência realizada em 09.10.2013, o preposto da reclamada não esteve presente (fls. 125), sendo-lhe aplicada a revelia e consequente confissão. Nos termos da CLT, art. 815, no horário designado para a realização da audiência, o Juiz «declarará aberta a audiência, sendo feita pelo secretário ou escrivão a chamada das partes, testemunhas e demais pessoas que devam comparecer». Diferentemente da sistemática processual civil, no processo do trabalho, é obrigatório o comparecimento das partes em audiência, sendo que o não comparecimento da empresa reclamada implica em revelia e consequentemente na pena de confissão (CLT, art. 844), sendo facultado ao empregador se fazer representar pelo preposto. Mais detalhes
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TRT3 Audiência. Atraso. Preposto. Revelia e confissão. Atraso do reclamado. Mais detalhes
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TRT3 Audiência. Atraso preposto. Cerceamento ao direito de defesa. Audiência. Pequeno atraso da preposta. Confissão. Mais detalhes
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TRT3 Audiência. Atraso. Atraso à audiência em prosseguimento. Tolerância. Mais detalhes
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TRT3 Audiência. Pequeno atraso do preposto. Revelia. Nulidade. CLT, art. 815, parágrafo único. CPC/1973, art. 319. Mais detalhes
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TRT3 Audiência. Atraso do preposto. Atrasos à audiência. Mais detalhes
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Lei 409, de 25/09/1948 (Substituição «secretários] por «chefes de secretaria]).