- Embargos de declaração
- Art. 12-A acrescentado pela Lei 9.957, de 12/01/2000, art. 1º
- Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 5 dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Lei 9.957, de 12/01/2000, art. 1º (Acrescenta o artigo. Vigência em 13/03/2000).§ 1º - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único. Vigência em 20/09/2014).Redação anterior: [Parágrafo único - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.]
§ 2º - Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias.
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 2º. Vigência em 20/09/2014).§ 3º - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura.
Lei 13.015, de 21/07/2014, art. 1º (Acrescenta o § 3º. Vigência em 20/09/2014).TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM O HORÁRIO DE TRABALHO CONTRATUAL. SÚMULA 126/TST. CONTRATO COM VIGÊNCIA EM PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. 3. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. VALIDADE. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MATÉRIA JULGADA. ARE 1.121.633. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Mais detalhes
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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO - ACOLHIMENTO.1. Mais detalhes
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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPENTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EX-EMPREGADO DE SUBSIDIÁRIA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - RFFSA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE NAS LEIS 8.186/91 Mais detalhes
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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Mais detalhes
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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Mais detalhes
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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE SOB A ÓTICA DO TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO ACOLHIMENTO. Mais detalhes
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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Mais detalhes
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TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Mais detalhes
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TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Mais detalhes
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