- Os processos de falência e de concordata preventiva não podem parar por falta de preparo, o qual será feito oportunamente incorrendo os escrivães que os tiverem parados por mais de vinte e quatro horas, em pena de suspensão, imposta mediante requerimento de qualquer interessado.
§ 1º - Somente as custas devidas pela massa, e depois de regularmente contadas nos autos pelo contador do juízo, podem ser pagas pelo síndico. Entre aquelas custas se incluem as relativas às contestações e impugnações do síndico e do falido.
§ 2º - A massa não pagará custas a advogados dos credores e do falido.
§ 3º - O escrivão que exceder qualquer dos prazos marcados nesta lei, perderá metade das custas vencidas até o prazo excedido, penalidade que, sem prejuízo de outras previstas em lei, será imposta pelo juiz, a requerimento de qualquer interessado.
TJSP FALÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES PARA PAGAMENTO DE TODOS OS CREDORES - Mais detalhes
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TJSP FALÊNCIA - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - AUSÊNCIA DE FATO DESABONADOR IMPUTÁVEL AO AGRAVADO - Mais detalhes
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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Falência. Apelação. Omissão inexistente. Teoria do isolamento dos atos processuais. Atos administrativos 2 e 3/STJ. Apelação. Ausência de preparo. Violação. Art. 511. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Inaplicabilidade. Incidência no processo falimentar. Processo autônomo. Ausência de prequestionamento. Fundamento. Falta de impugnação. Súmula 283/STF. Mais detalhes
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STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Gratuidade de justiça. Ação autônoma. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência do CPC/2015, art. 932. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso especial. Falência. Ausência de intimação pessoal do falido e do síndico. Nulidade. Falta de demonstração do prejuízo sofrido. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 82 e 83 do mesmo Decreto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros. Incidência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Afastamento do art. 26 da Lei de falências. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Preparo. Massa falida. Processo autônomo ao da falência. Exigibilidade das custas judiciárias. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Ausência de preparo. Deserção configurada. Mais detalhes
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STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa. Lei 1.060/1950, art. 6º. Massa falida. Inaplicabilidade do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Ausência de preparo. Deserção configurada. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Mais detalhes
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