Seção IV - DAS CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES DAS INFRAçõES(Ir para)
Art. 112- As multas aplicadas na forma do art. 113 poderão ser atenuadas na ocorrência das seguintes circunstâncias, em conformidade com os critérios estabelecidos pelos órgãos competentes:
I - boa-fé ou manifesta ignorância do infrator;
II - ter o infrator corrigido a falta até a decisão administrativa de primeira instância.
§ 1º - A multa poderá ser relevada ou reduzida, mediante pedido fundamentado dentro do prazo de defesa, se o infrator for primário e não tiver ocorrido nenhuma das circunstâncias agravantes estabelecidas no art. 111.
§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica nos casos em que a multa decorre de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.
§ 3º - A autoridade que reduzir ou relevar multa recorrerá de ofício para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 120.
§ 3º acrescentado pelo Decreto 656, de 24/09/92.
STJ Seguridade social. Tributário. Administrativo. Obrigação acessória. Multa relevada na hipótese. Apresentação de documentos dentro do prazo legal. Decreto 612/92, art. 112, § 1º. Lei 8.212/91, art. 33. Mais detalhes
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