- Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade com auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único - É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.
STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural e aposentadoria por invalidez. Inacumulação. Lei Complementar 16/1973, art. 6º, § 2º. Decreto 83.080/1979, art. 287, § 4º. Decreto 83.080/1979, art. 337. Lei 8.213/1991, art. 124, II. Decreto 2.172/1997, art. 240, VI. Decreto 3.048/1999, art. 167. Mais detalhes
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