Seção III - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS(Ir para)
Art. 18- A inobservância das normas contidas na Lei 8.078/1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:
I - multa;
II - apreensão do produto;
III - inutilização do produto;
IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
V - proibição de fabricação do produto;
VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;
VII - suspensão temporária de atividade;
VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;
IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
XI - intervenção administrativa;
XII - imposição de contrapropaganda.
§ 1º - Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º - As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.
§ 3º - As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.
TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 28.662,36 (VINTE E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON, NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 20.979,34 (VINTE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Mais detalhes
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TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DOSIMETRIA DA SANÇÃO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. O Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON-RJ. O Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mais detalhes
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TJRJ Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à instituição financeira após denúncia de cliente que, após ter quitado sua dívida, recebeu cobranças indevidas. Infração consumerista baseada nos arts. 14 e 42, do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Desnecessidade da juntada do processo administrativo de origem para o ajuizamento da execução. Precedente do STJ. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação do banco desprovida. Mais detalhes
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TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Mais detalhes
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TJRJ Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à mercado pela exposição à venda de produtos com validade expirada. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Desnecessidade da juntada do processo administrativo de origem para o ajuizamento da execução. Precedente do STJ. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida. Mais detalhes
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TJRJ Direito tributário. Embargos à execução. Execução fiscal de multa aplicada pelo PROCON à Embargante. Rejeição pelo juízo a quo. Irresignação da Embargante. Infração consumerista baseada nos arts. 6º, III; 31; 39; e 52, §2º, todos do CDC. Atribuição do órgão fiscalizador estadual para aplicação de multas administrativas previstas no CDC. Punição devidamente fundamentada. CDA que contém as informações necessárias ao exercício do direito de defesa. Precedente do STJ. Ausência de prescrição intercorrente do processo administrativo. Art. 74, §1º da Lei Estadual 5.427/2009. Razoabilidade do quantum da sanção, nos termos do art. 57, parágrafo único, do CDC; Decreto 2181/97, art. 18, I e art. 9º da Lei Estadual 3.906/2002. Precedentes deste TJRJ. Manutenção do decisum. Majoração da honorária. Apelação da sociedade empresária desprovida. Mais detalhes
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