Art. 4º
- O imóvel rural que venha a ser objeto de esbulho não será vistoriado, para os fins do art. 2º da Lei 8.629, de 25/02/93, enquanto não cessada a ocupação, observados os termos e as condições estabelecidos em portaria do Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
STJ Administrativo. Desapropriação. Anulação de procedimento pré-expropriatório. Vistoria. Invasão de imóvel. Conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente: súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento: súmula 282/STF. Mais detalhes
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