Capítulo III - DO SELO DE CONTROLE (Ir para)
Seção I - DISPOSIçõES PRELIMINARES(Ir para)
- Produtos Sujeitos ao Selo
- Estão sujeitos ao selo de controle previsto no art. 46 da Lei 4.502/1964, segundo as normas constantes deste Regulamento e de atos complementares, os produtos relacionados em ato do Secretário da Receita Federal, que poderá restringir a exigência a casos específicos, bem assim dispensar ou vedar o uso do selo (Lei 4.502/1964, art. 46).
Parágrafo único - As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto, observado para esse eleito o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal (Lei 9.532/1997, art. 78).
STJ Tributário. IPI. Fornecimento de selo. Condicionamento à quitação dos débitos de IPI. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmulas 70/STF, 323/STF, 547/STF e 127/STJ. Lei 4.502/64, art. 46. Decreto-lei 1.437/75. Decreto 2.637/1998, art. 206 e Decreto 2.637/1998, art. 217. Mais detalhes
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