Art. 215
- A obrigatoriedade referida no artigo anterior é extensiva:
I - aos condomínios que aufiram ou paguem rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte;
II - aos consórcios constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404, de 15/12/76;
III - aos clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores.
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